Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Reunião das Comissões da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Reunião das Comissões da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera a Lei Complementar Municipal nº 02/2017 para incluir subitens na Tabela II do art. 40.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação