Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 22ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (22ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 28, de 5 de abril de 2024, para instituir o Anexo IV, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Procurador-Geral,
Controlador-Geral e Procurador-Geral da Fazenda Pública do Poder Executivo Municipal.
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Situação de Pauta
Observação