Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 80 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 80 de 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015.

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