Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 72 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 72 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou jurídicas que produzam, divulguem ou promovam conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade, no âmbito do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
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