Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 37 de 2025 em 13ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (13ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Manhuaçu em informar os direitos dos cidadãos em tratamento fora do domicílio (TFD) e dá outras providências.
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