Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 8ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (8ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 31 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, da Rede Estadual no município de Manhuaçu е dá outras providências.

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