Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 4ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (4ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2025
Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.