1 - Projeto de Lei nº 20 de 2025
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 67
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“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá outras providências”
Obs.: DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei nº 21 de 2025
Autores: Cléber Benfica, Kelson Santos, Kilder Perígolo, Marcelino de Jesus, Misrael da Matinha
Número de Protocolo: 70
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“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”.
Obs.: DISCUSSÃO e VOTAÇÃO:
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Matéria não lida
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3 - Projeto de Lei nº 22 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 74
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Altera a Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Tramitando em Regime de Urgência.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei nº 23 de 2025
Autor: Maria Imaculada Dutra Dornelas - Prefeita Municipal
Número de Protocolo: 76
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Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá outras providências.
Obs.: DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
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Matéria lida
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5 - Moção nº 24 de 2025
Autor: Administrador Rodrigo
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Moção de pesar pelo falecimento da senhora Elvira Dias Bittencourt, em 13/03/2025.
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Matéria lida
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6 - Moção nº 25 de 2025
Autores: Kelson Santos, Allan do Alaor
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Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Ilza Pimentel Rhodes, em 14/03/2025.
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Matéria lida
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7 - Moção nº 26 de 2025
Autor: Kelson Santos
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Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Helena de Oliveira Teixeira.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 116 de 2025
Autor: Rose Mary
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Indica a construção de praça do bairro Bom Pastor, ao lado do Fórum, atrás da Farmácia Popular.
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Matéria não lida
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9 - Indicação nº 117 de 2025
Autor: Rose Mary
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Indica a iluminação do campo de futebol de Bom Jesus.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 118 de 2025
Autor: Rose Mary
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Indica a instalação de câmeras de segurança em Santo Amaro de Minas.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 119 de 2025
Autores: Gedival Breder, Administrador Rodrigo
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Indica à Prefeitura de Manhuaçu adquirir ou comprar um terreno para construir a Escola Municipal São Jorge, com sede no bairro São Jorge.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 120 de 2025
Autores: Gedival Breder, Administrador Rodrigo
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Indica a solicitação do serviço do correio no bairro Recanto da Aldeia e na Vila Cachoeirinha.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 121 de 2025
Autores: Gedival Breder, Administrador Rodrigo
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Indica a compra de um terreno e a construção da sede própria para a creche da comunidade Vila Formosa.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 122 de 2025
Autores: Allan do Alaor, Administrador Rodrigo
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Indica a construção de rede pluvial com uma travessia d'água na estrada por cima do calçamento na comunidade Córrego Pedra Furada, Manhuaçu, com manilhas de 13 a 15 manilhas 0,60.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 123 de 2025
Autor: Administrador Rodrigo
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Indica a implantação de uma academia ao ar livre na Praça Moacir de Castro na Rua Mascarenhas de Morais, no bairro São Vicente.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 124 de 2025
Autor: Zé Eugênio
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Indica o calçamento com bloquetes no Córrego Vista Alegre. Morro que dá acesso à igreja Santo Antônio e morro próximo à propriedade do senhor Fabinho.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 125 de 2025
Autor: Zé Eugênio
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Indica serviços de melhoramento na Escadaria Zacarias, início na Rua Ovídio Pereira da Fonseca e término na Rua Nossa Senhora Aparecida, com melhorias também na iluminação.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 126 de 2025
Autor: Zé Eugênio
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Indica realização de trabalho de recuperação e melhoramento na escadaria (como meio-fio, iluminação, corrimão) que liga a Rua Francisco Antônio da Rocha até a Rua Nossa Senhora das Graças, no bairro Santa Cruz.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 127 de 2025
Autor: Kelson Santos
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Indica vistoria na quadra do bairro Engenho da Serra, sendo necessário soldar os ferros do gol que estão quebrados, além de novo par de redes nos gols da quadra de grama sintética.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 128 de 2025
Autor: Kelson Santos
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Indica a construção de rede pluvial com a colocação de bueiro na Rua Professor Silas Heringer, em frente à mercearia do Vanderlei e próximo à loja do Eddie modas, bairro Engenho da Serra, considerando constantes alagamentos do trecho às vezes invadindo as residências dos moradores.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 129 de 2025
Autor: Kelson Santos
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Indica, com urgência, construção de rede pluvial na Rua Professor Silas Verge junto à rua da escola João Xavier Felipe Brandão, considerando os transtornos há bastante tempo causados pelo alagamento do trecho e casas dos moradores, trazendo diversos prejuízos.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 130 de 2025
Autor: Allan do Alaor
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Indica a realização de reforma geral, cobertura e adequação (colocação de tabela para basquete, redes nas traves, rede para voleibol e bolas) na quadra do bairro Santana, Manhuaçu-MG.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 131 de 2025
Autor: Allan do Alaor
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Indica calçamento ou recapeamento asfáltico de 100 metros, no Parque das Águas, ligando o asfalto até o calçamento próximo ao sítio Labrasa, Manhuaçu-MG.
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Matéria lida
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24 - Indicação nº 132 de 2025
Autor: Clóvis Pires
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Indica a recuperação do calçamento e meio-fio das ruas do distrito de Dom Corrêa.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 133 de 2025
Autor: Clóvis Pires
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Indica a recuperação do calçamento e meio-fio das ruas do distrito de Sacramento.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 134 de 2025
Autor: Clóvis Pires
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Indica a construção de praça de lazer no bairro São Bento, distrito de Dom Corrêa.
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Matéria lida
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27 - Indicação nº 135 de 2025
Autor: Jânio do Catinga
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Indica a construção de salão comunitário para utilização da comunidade para velórios, reuniões, festas e eventos, distrito de Realeza.
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Matéria lida
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28 - Indicação nº 136 de 2025
Autor: Jânio do Catinga
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Indica a aquisição de playground próximo à academia ao ar livre na rua São José, distrito de Realeza.
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Matéria lida
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