Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 3ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (3ª Reunião das Comissões da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO