Após discussão, foram colocados em votação: 1) Pedido de Urgência ao Projeto de Lei nº 17/2020 apresentado pelo autor e aprovado à unanimidade pelo plenário; 2) Projeto de Lei nº 17/2020: I – Parecer Favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação, aprovado à unanimidade pelo plenário; II – Parecer Favorável da Comissão de Orçamento Finanças, e Tomada de Contas, aprovado à unanimidade pelo plenário; III – Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, aprovado à unanimidade pelo plenário.