DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
PARECER PRÉVIO Nº 1/2023:
1) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL;
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL;
2) Discussão do Parecer prévio;
3) VOTAÇÃO DO PARECER PRÉVIO: APROVADO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2023:
1) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL;
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL;
2) Discussão do Projeto de Decreto Legislativo;
3) Votação do Projeto de Decreto Legislativo: APROVADO.
