Os vereadores presentes se reuniram a fim de emitirem pareceres das matérias incluídas na ordem do dia com pedido de urgência, conforme dispõe art. 69 do Regimento Interno desta casa. A seguir, passou-se a discussão e votação da referida matéria.
PROJETO DE LEI COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA:
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 3/2023
1) Votação de Solicitação de Urgência: APROVADA.
2) Pareceres das Comissões:
a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL.
b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL.
c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social: PARECER FAVORÁVEL.
3) Discussão do Projeto de Lei;
4) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO.