Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Gilsinho
Protocolo: 177
Turno: -
Texto original
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Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG. - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 27/03/2023 - |
Aprovada |