Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Vereador Allan procedeu com o momento de oração.

a)  Email recebido – ASSUNTO: NOMEAÇÃO SERVIDORES TRF

À Câmara de Vereadores de Manhuaçu/MG,O recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais e também pela cidade/comarca de Manhuaçu, ainda não dispõe de amplo quadro de servidores, sendo que os que lá atuam são servidores remanescentes do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Há, no entanto, um concurso público em vigência para esse Tribunal que é o Edital do VII - CONCURSO PÚBLICO (TRF 1A REGIÃO/CEBRASPE). Nele há vagas para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Analista Jurídico e Técnico Judiciário para a cidade/comarca de Manhuaçu e a ampliação no quadro de servidores se mostra como importante medida para atender os pleitos jurisdicionais dos cidadãos residentes no município. Considerando ainda que na Justiça Federal tramitam inúmeros processos em que o INSS é parte demandada e os processos se arrastam por anos, prejudicando justamente parte da população que mais necessita, atrasando concessões de aposentadorias, auxílio- doença e diversos benefícios.

Dessa forma, venho respeitosamente perante essa Câmara Municipal, nas pessoas dos Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as), solicitar os bons préstimos em nos auxiliar nessa causa (nomeação de servidores), tendo em vista que o concurso público vigente tem prazo final de nomeações no mês de novembro do corrente ano e seria de grande valia e benefício à população da cidade a atuação destes novos servidores na Comarca melhorando e ampliando a prestação jurisdicional.

Certa de sua compreensão, agradeço.

Vanessa Campagnaro - Advogada e candidata no concurso TRF1.

Os vereadores presentes se reuniram a fim de emitirem pareceres das matérias incluídas na ordem do dia com pedido de urgência, conforme dispõe art. 69 do Regimento Interno desta casa. A seguir, passou-se a discussão e votação das referidas matérias.

PROJETOS DE LEI COM PEDIDO DE URGÊNCIA:

PROJETO DE LEI 34/2023

As servidoras Fabiana Trindade de Faria Filgueiras e Maguinéa Garcia Júlio, do Departamento de Apoio à Inclusão da secretaria de Educação, fizeram uso da palavra ressalnto os desafios que a Educação municipal tem enfrentado com relação à inclusão nas escolas. O Secretário de Educação, Sr. Eduardo Portilho, esclareceu dúvidas dos vereadores quanto ao Projeto em questão.

1) Votação de Solicitação de Urgência: APROVADO.

2) Pareceres das Comissões:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL.

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL.

c) Comissão de Educação, Cultura e Esporte: PARECER FAVORÁVEL.

d) Comissão de Defesa de Direitos do Servidor Público: PARECER FAVORÁVEL.

3) Discussão do Projeto de Lei;

4) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI: APROVADO.

PROJETO DE LEI 35/2023:

1) Votação de Solicitação de Urgência: APROVADO.

2) Pareceres das Comissões:

a) Comissão de Constituição, Justiça e Redação: PARECER FAVORÁVEL.

b) Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas: PARECER FAVORÁVEL.

c) Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Desenvolvimento Social: PARECER FAVORÁVEL.

3) Discussão do Projeto de Lei;

4) VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI.