SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 4.452, de 26 de março de 2024 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências". Aluguel Social. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.451, de 26 de março de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona e dá outras providências". Fundação Manhuaçuense da Promoção Humana - FUMAPH Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - APM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.450, de 26 de março de 2024 Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o Dia do Manhuaçuense Ausente, a ser comemorado no dia 05 de novembro e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.449, de 14 de março de 2024 Ementa: Declara o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.448, de 14 de março de 2024 Ementa: Declara a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVO DE MANHUAÇU E REGIÃO, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.447, de 14 de março de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros para o INSTITUTO SOLEDADE para a realização da 8ª Festa dos Soledadenses e dá outras providências. ” Festividades dias: 26,27 e 28 de abril Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.446, de 14 de março de 2024 Ementa: "Altera parcialmente o Art. 11 da Lei 3.778 de 28 de novembro de 2017". A alteração proposta visa corrigir o cadastro municipal, que atualmente descreve incorretamente a localização da Rua Marcelo Silva de Freitas em relação à Avenida Denílio Alves de Oliveira. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.778, de 28 de novembro de 2017
Lei Municipal nº 4.445, de 14 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE MANHUAÇU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.444, de 14 de março de 2024 Ementa: Dispõe que as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de Manhuaçu são obrigados a permitir a presença e o trabalho de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.443, de 14 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Lourenço Perígolo no bairro centro e dá outras providências. Antiga rua João Paulo I Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.242, de 09 de novembro de 1978
Lei Municipal nº 4.442, de 14 de março de 2024 Ementa: “Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.441, de 14 de março de 2024 Ementa: "Altera o contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.440, de 14 de março de 2024 Ementa: “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências". 11 Parcelas de 187.362,66 (2.060.989,26) de Fevereiro a Dezembro 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 665, de 04 de março de 2024 Ementa: Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público e dá outras providências. I - Wemerson Deibid Maciel Costa - Presidente II – Diego Vila Real de Andrade - Membro III – José Geraldo Gouvea - Membro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 664, de 04 de março de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências (Emanuele Medeiros Mileno de Oliveira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 663, de 04 de março de 2024 Ementa: Nomeia servidor para exercício de função que menciona (Lucas Siqueira de Souza). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 662, de 04 de março de 2024 Ementa: Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências(Josiane Miranda Breder Assis) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 661, de 04 de março de 2024 Ementa: Defere pedido para gozar período remanescente férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências (Lucas Siqueira de Souza). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.439, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre nomeação da escadaria "São Judas Tadeu" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.438, de 29 de fevereiro de 2024 Ementa: “Disciplina sobre autorização de cessão de servidora pública efetiva do Poder Legislativo de Município de Manhuaçu/MG, Sra. Patrícia Soti Huebra, Auxiliar de Secretaria, ao TRF6-Tribunal Regional Federal 6ª. Região-Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG-Subseção Judiciária da Justiça Federal de Manhuaçu-TRF6, nos termos do inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 660, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Concede gratificação por estímulo à qualificação à servidora que menciona e contém outras providências - Vanessa Albergaria dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 659, de 19 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências - Dácio de Andrade Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 658, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidora que menciona e dá outras providências” - Nilcea Araújo dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 657, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Nomeia servidor efetivo como Membro da Comissão de Contratação do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG para os certames licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”- Diego Reis Altino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 656, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Exonera servidor do exercício de função gratificada que menciona”- Diego Reis Altino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 655, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Exonera servidor do exercício de função gratificada que menciona”- Adriano Moreira de Carvalho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 654, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências”- MARCELO DE MIRANDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 653, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença remunerada por incapacidade temporária acidentária a servidor que menciona e dá outras providências. Moisés de Alcântara Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 652, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidora que menciona e dá outras providências- Brena Lorraine da Silva Vilela Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 651, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença remunerada a maternidade a servidora que menciona e dá outras providências-Márcia Rocha Teodoro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 650, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: "Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências"- Dácio de Andrade Silva Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 649, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “Defere pedido para gozar férias anuais de servidor que menciona e dá outras providências”- Diego Reis Altino Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.437, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município o evento 'MARATONA DE MOUNTAIN BIKE XCC E XCM DE MANHUAÇU', a ser realizado anualmente no mês de abril e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.436, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui a Semana "Mais Mulheres" a ser realizada anualmente no mês de maio no município de Manhuaçu e dá outas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.435, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município o evento ''Open de Taekwondo'', a ser realizado anualmente no mês e setembro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.434, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de passageiros do município de Manhuaçu - MG.” Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 4.512, de 10 de fevereiro de 2025
Lei Municipal nº 4.433, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a revisão, com ganho real dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.432, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a aplicação do piso salarial profissional nacional (PSPN) para os professores PI e PII, do município de Manhuaçu/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.431, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.430, de 02 de fevereiro de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação e Ação Social do Bairro São Vicente e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: "Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.429, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: “Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023”. (instituiu a gratificação aos agentes públicos que atuarem nos procedimentos de Contratações) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023
Lei Municipal nº 4.428, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.(Aluguel Social) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.427, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 2014, e dá outras providências.” (cria cargo de coordenador técnico - SAAE) Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.372, de 10 de março de 2014
Lei Municipal nº 4.426, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: Autoriza o município de Manhuaçu (MG) a conceder o pagamento de gratificação por desempenho de saúde bucal na atenção primária a Saúde-APS e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.425, de 19 de janeiro de 2024 Ementa: “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, com relação a direitos e obrigações de servidores conforme estipulado, autoriza a contratação de estagiários e dá outras providências” Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.472, de 22 de abril de 2015
Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de retribuição financeira por progressão horizontal na carreira ao servidor efetivo que menciona e contém outras providências”( Moisés de Alcântara Xavier). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 18 de janeiro de 2024 Ementa: “Concede revisão geral anual e ganho real nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal, nos termos de que trata o art. 37, Inc. “X” da Constituição Federal e art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 647, de 15 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidora que menciona e dá outras providências.(Brena Lorraine da Silva Vilela) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 648, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: Nomeia temporariamente servidor que menciona e dá outras providências (Dácio de Andrade Silva) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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