SAPL - Câmara Municipal de Manhuaçu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 688, de 31 de maio de 2024 Ementa: “Nomeia servidor para exercício de função gratificada que menciona” Nomear a partir de 01 de junho de 2024, para o exercício da função gratificada de Gestor de Contratos, o servidor efetivo Dr. Fernando Albuquerque Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 687, de 31 de maio de 2024 Ementa: “Nomeia servidor para exercício de função gratificada que menciona” Nomear a partir de 01 de junho de 2024, para o exercício da função gratificada de Fiscal de Contratos, o servidor comissionado Sr. João Paulo de Souza Andrade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 686, de 31 de maio de 2024 Ementa: “Exonera a pedido servidor do exercício de função gratificada que menciona” Exonera a partir de 31 de maio de 2024, da função gratificada, em comissão de Gestor de Contratos, o servidor efetivo Sr. Moises de Alcântara Xavier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 685, de 31 de maio de 2024 Ementa: “Exonera a pedido servidor do exercício de função gratificada que menciona” Exonera a partir de 31 de maio de 2024, da função gratificada, em comissão de Fiscal de Contratos, o servidor efetivo Sr. Gervásio Augusto de Cerqueira Junior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.478, de 16 de maio de 2024 Ementa: “Inclui Parágrafos ao Art. 2º. da Lei No. 4.023, de 21 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação do serviço público de estacionamento rotativo mediante concessão e dá outras providências, para isentar de pagamento pelo estacionamento aos veículos que especifica e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.468, de 13 de maio de 2024 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, em favor das secretarias municipais de Manhuaçu/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.467, de 13 de maio de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona e dá outras providências. ” Asilo São Vicente de Paula COMSEP (Polícia Militar de Minas Gerais) Associação e Motociclistas De Manhuaçu/MG e Região - A.M.M.A.R Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da PMMG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.466, de 13 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO MANHUAÇU, NA REGIÃO DO BARREIRO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ‘PONTE ALAOR JOSÉ QUINTÃO’ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.465, de 13 de maio de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Manhuaçu o "Dia municipal das Doulas, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 684, de 03 de maio de 2024 Ementa: Efetua a remoção de servidora que mencionada e dá outras providências. Vanessa Albergaria dos Santos, para o exercício temporário do cargo de Diretor de Secretaria-CEL 07-Classe I Período de 01 de maio a 22 de outubro de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 683, de 03 de maio de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares parciais à servidora que especifica. Patrícia Soti Huebra, titular do cargo de Auxiliar de Secretaria No período de 03 a 17 de maio de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 682, de 03 de maio de 2024 Ementa: Nomeia servidora que menciona para o cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal e contém outras providências. Mayara Renata Pereira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 681, de 03 de maio de 2024 Ementa: Nomeia servidora que menciona e dá outras providências. Thainara de Oliveira Gomes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 680, de 03 de maio de 2024 Ementa: Concede férias regulamentares à servidora que especifica. Delvina Conceição de Amorim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 679, de 03 de maio de 2024 Ementa: Nomeia provisoriamente servidora que menciona para a função de Membro na Equipe de Formalização e Planejamento do setor de Licitações da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG e contém outras providências. Carcelândia Dias Duarte Souza Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 678, de 03 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença remunerada a maternidade a servidora que menciona e dá outras providências. Glauciane Pimentel Rhodes Gonçalves iniciar-se no dia 26 de abril de 2024 e término previsto para dia 22 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.464, de 26 de abril de 2024 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências” Aluguel Social Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.463, de 26 de abril de 2024 Ementa: “Autoriza o Município de Manhuaçu a celebrar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.462, de 26 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a cessão de uso de área pública que menciona à Paróquia São José de Manhuaçu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.461, de 26 de abril de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO GERALDO/GAVIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.460, de 26 de abril de 2024 Ementa: "Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal a entidade associativa denominada MANHUAÇU OFF ROAD e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.459, de 26 de abril de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 18 de abril de 2024 Ementa: Concede o Diploma de Cidadã Honorária de Manhuaçu à senhora Anna Carulina Lopes Pinto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.458, de 08 de abril de 2024 Ementa: “Autoriza repasse financeiro à “Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM para a realização do XXV Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras providências. ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.457, de 08 de abril de 2024 Ementa: “Autoriza o Município de Manhuaçu a conceder subvenção social ao Hospital César Leite e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.456, de 08 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a primeira alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.993, de 18 de novembro de 2019
Lei Municipal nº 4.455, de 08 de abril de 2024 Ementa: Declara o PROJETO LIFE STYLE BJJ, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.454, de 08 de abril de 2024 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município “Dia do Orgulho Geek, a ser comemorado anualmente no dia 24 e 25 de maio e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.453, de 08 de abril de 2024 Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município o evento Encontro de Carros Antigos Manhuassu, a ser realizado anualmente no mês de março e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 04 de abril de 2024 Ementa: Esta Lei dispõe sobre o Quadro Geral dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.175, de 05 de agosto de 1999 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.453, de 04 de fevereiro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.608, de 15 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.621, de 19 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.648, de 13 de abril de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.660, de 15 de junho de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.700, de 19 de outubro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.732, de 30 de janeiro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.829, de 19 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.854, de 27 de março de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.172, de 03 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.202, de 27 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.361, de 20 de janeiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.821, de 13 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.820, de 13 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.033, de 08 de maio de 2020 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.242, de 23 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024 Ementa: “Esta Lei dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais de saúde do Município de Manhuaçu/MG”. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.202, de 27 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.206, de 16 de maio de 2012 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 3.326, de 14 de outubro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.676, de 21 de março de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.764, de 23 de outubro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.821, de 13 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.850, de 11 de junho de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.866, de 03 de agosto de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.954, de 19 de junho de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.958, de 08 de julho de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.091, de 22 de fevereiro de 2021 Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 26, de 04 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do Quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Manhuaçu Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.419, de 30 de janeiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.477, de 17 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.549, de 31 de março de 2006 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.714, de 13 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.896, de 01 de setembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.205, de 10 de maio de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.222, de 06 de julho de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.352, de 20 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.383, de 21 de maio de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.400, de 21 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.528, de 22 de outubro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.568, de 26 de janeiro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.595, de 08 de junho de 2016 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 3.803, de 22 de janeiro de 2018 Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024 Ementa: Dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, bem como atualiza o quadro de pessoal e a respectiva tabela de vencimentos e estabelece mecanismos de estimulo à qualificação dos servidores. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.700, de 29 de outubro de 1991 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.418, de 30 de janeiro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.453, de 04 de fevereiro de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.476, de 17 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.477, de 17 de junho de 2005 Revoga parcialmente o(a) Lei Municipal nº 2.487, de 08 de julho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.502, de 19 de agosto de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.549, de 31 de março de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.561, de 19 de maio de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.608, de 15 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.621, de 19 de dezembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.714, de 13 de dezembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.033, de 10 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.036, de 22 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.043, de 30 de dezembro de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.093, de 08 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.172, de 03 de fevereiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.279, de 12 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.352, de 20 de dezembro de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.383, de 21 de maio de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.400, de 21 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.427, de 24 de outubro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.528, de 22 de outubro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.568, de 26 de janeiro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.595, de 08 de junho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.665, de 06 de fevereiro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.764, de 23 de outubro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.769, de 20 de novembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.813, de 19 de março de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.850, de 11 de junho de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.842, de 11 de junho de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.866, de 03 de agosto de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.954, de 19 de junho de 2019 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.958, de 08 de julho de 2019 Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025
Lei Complementar nº 24, de 04 de abril de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa e Organizacional da Administração Pública Direta e indireta do Município de Manhuaçu - MG e dá outras providências.” Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 1.770, de 31 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.266, de 26 de janeiro de 2001 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.414, de 31 de dezembro de 2003 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.590, de 22 de setembro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.593, de 06 de outubro de 2006 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.707, de 23 de novembro de 2007 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 2.833, de 31 de dezembro de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.399, de 16 de julho de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.582, de 12 de abril de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.714, de 26 de junho de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.796, de 22 de dezembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 3.820, de 13 de abril de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei Municipal nº 4.140, de 16 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 31, de 24 de fevereiro de 2025
Portaria nº 677, de 03 de abril de 2024 Ementa: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 676, de 03 de abril de 2024 Ementa: “Nomeia servidor que especifica temporariamente, no cargo de Vigia da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências”. Marcelo de Miranda período de 01 a 20 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 675, de 03 de abril de 2024 Ementa: “Nomeia servidora que especifica temporariamente, no cargo de Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências”. Thainara de Oliveira Gomes 01 a 30 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 674, de 03 de abril de 2024 Ementa: “Nomeia servidora que especifica temporariamente, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências” Maria Aparecida Izidoro Gomes período de 01 a 30 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 673, de 03 de abril de 2024 Ementa: “Nomeia servidora que especifica temporariamente, no cargo de Gerente Administrativo da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências” Francielle de Oliveira Nogueira Bonifácio 03 a 12 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 672, de 03 de abril de 2024 Ementa: “Nomeia servidor que especifica temporariamente, no cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Manhuaçu, e dá outras providências” Anízio Gomes de Souza período de 03 a 22 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 671, de 01 de abril de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidora que menciona e dá outras providências” Carlos Henrique Cruz período de 03 a 22 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 670, de 01 de abril de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que menciona e dá outras providências” João Paulo de Souza Andrade período de 03 a 12 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 669, de 01 de abril de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidor que menciona e dá outras providências” Ronaldo Lopes de Oliveira período de 01 a 20 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 668, de 01 de abril de 2024 Ementa: “Concede férias regulamentares a servidora que menciona e dá outras providências” Priscila de Carvalho Teodoro período de 01 a 30 de abril de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 667, de 01 de abril de 2024 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais a antecipar a devolução parcial do saldo do duodécimo recebido ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 666, de 01 de abril de 2024 Órgão: - - - Ementa: "Concede férias regulamentares a servidora que menciona e dá outras providências" Victória Carvalho Soares 01 a 30 de abril de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.452, de 26 de março de 2024 Ementa: “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências". Aluguel Social. Texto Original	Altera o(a) Lei Municipal nº 3.548, de 04 de dezembro de 2015
Lei Municipal nº 4.451, de 26 de março de 2024 Ementa: “Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona e dá outras providências". Fundação Manhuaçuense da Promoção Humana - FUMAPH Associação de Polícia Mirim de Manhuaçu - APM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.450, de 26 de março de 2024 Ementa: "Institui no Calendário Oficial do Município de Manhuaçu o Dia do Manhuaçuense Ausente, a ser comemorado no dia 05 de novembro e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4.449, de 14 de março de 2024 Ementa: Declara o GRUPO ESCOTEIRO 167 REPUBLICA MANHUASSU, como Entidade de Reconhecida Utilidade Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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