Lei Municipal nº 2.600, de 27 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2600
Ano
2006
Data
27/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA, SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, E CONCEDE PARCELAMENTO DO DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
ANISTIA, DE, JUROS, E, DA, MULTA, DE, MORA, IPTU,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.606, de 08 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica