Portaria nº 7, de 19 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
7
Ano
2026
Data
19/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas provisórias para assegurar a transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional e por simetria, nos termos da Lei Orgânica Municipal das emendas parlamentares de caráter impositivo ao orçamento municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica