Lei Municipal nº 4.528, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4528
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio(delivery) no âmbito do município de Manhuaçu e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica