Lei Municipal nº 4.496, de 14 de outubro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4496

Ano

2024

Data

14/10/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/10/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial Eletrônico

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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