Lei Municipal nº 4.477, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4477
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o repasse de recursos financeiros, na forma de Contribuição, para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social – CONSEP e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica