Lei Municipal nº 4.476, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4476
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
ALUGUEL SOCIAL
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica