Lei Municipal nº 4.471, de 10 de junho de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4471

Ano

2024

Data

10/06/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/06/2024

Veículo de Publicação

Diário Oficial Eletrônico

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

“Autoriza o repasse de recursos financeiros para as instituições que menciona e dá outras providências".

Indexação

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