Lei Municipal nº 4.442, de 14 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4442
Ano
2024
Data
14/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica