Lei Municipal nº 4.428, de 19 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4428
Ano
2024
Data
19/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/01/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.(Aluguel Social)
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos Humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica