Lei Municipal nº 4.353, de 05 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4353
Ano
2023
Data
05/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Direitos Humanos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica