Lei Municipal nº 4.322, de 22 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4322
Ano
2023
Data
22/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera o parágrafo Único do Art. 3º, da Lei 3.252/2012, de 05 de dezembro de 2012, e dá outras providências", para incluir veículos de guincho e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica