Lei Municipal nº 4.319, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4319
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(art 37, Inc “X” da CF/88 e art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG), que compõem o quadro atual do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa dos Direitos dos Servidores
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Anexos Norma Jurídica