Lei Municipal nº 4.308, de 20 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4308
Ano
2022
Data
20/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências”
Indexação
Aluguel Social.
Andrea Silveira de Jesus
Andrea Silveira de Jesus
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica