Lei Municipal nº 4.293, de 25 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4293
Ano
2022
Data
25/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Aluguel Social
Janeth Marisol Ramirez Martinez
Taisa Dias de Sousa
Janeth Marisol Ramirez Martinez
Taisa Dias de Sousa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica