Lei Municipal nº 1.893, de 26 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1893
Ano
1994
Data
26/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR DÍVIDAS DE AÇÕES TRABALHISTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Indexação
AÇÕES TRABALHISTAS,
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica