Lei Municipal nº 4.282, de 24 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4282
Ano
2022
Data
24/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 4.269 de 05 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica