Lei Municipal nº 4.278, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4278
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/10/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Aluguel social
Maria do Carmo da Cunha
Edilaine Coelho de Oliveira
Daiana Cristina Pereira Moreira
Maria do Carmo da Cunha
Edilaine Coelho de Oliveira
Daiana Cristina Pereira Moreira
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica