Lei Municipal-PREF nº 4.262, de 22 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4262
Ano
2022
Data
22/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza repasse financeiro, a título de Contribuição, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manhuaçu - COMSEP, para execução de convênio pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - 11º Batalhão de Polícia Militar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica