Lei Municipal-PREF nº 4.261, de 12 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4261
Ano
2022
Data
12/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei nº 4.175 de 29 de outubro de 2021, modificando a sua ementa e o art. 12, além de criar os artigos 12-A e 12-B, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 4.175, de 29 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica