Lei Municipal nº 4.259, de 08 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4259
Ano
2022
Data
08/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/08/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Manhuaçu/MG o dia 09 de julho como o dia dos CAC'S e reconhece suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 10.826 de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica