Lei Municipal nº 4.221, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4221
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Responsável Familiar: Valtair Gomes.
Responsável Familiar: Valtair Gomes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica