Lei Municipal nº 4.216, de 21 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4216
Ano
2022
Data
21/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Aluguel Social
Lidiane Cristina Quintanilha
Renata Alves Luciano
Maria das Graças Von Rondon Evangelista
Lidiane Cristina Quintanilha
Renata Alves Luciano
Maria das Graças Von Rondon Evangelista
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica