Lei Municipal nº 4.215, de 21 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4215

Ano

2022

Data

21/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/02/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial Eletrônico

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Indexação

Aluguel Social
Luciene Aparecida da Silva
Leiliane da Conceição Santana
Juliana Soares da Silva

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica