Lei Municipal nº 4.214, de 08 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4214
Ano
2022
Data
08/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, inativos e pensionistas(Art 37, Inc X da CF/88 e Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG) do Poder Legislativo de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Indexação
Reajuste salarial
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica