Lei Municipal nº 4.213, de 08 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4213
Ano
2022
Data
08/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional - tipo especial, autoriza o repasse dos recursos recebidos por emenda parlamentar federal às organizações da sociedade civil que especifica, e determina outras providências.
Indexação
Emenda Parlamentar Federal para DAREI
Emenda Parlamentar Federal para APAE
Emenda Parlamentar Federal para APAE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica