Lei Complementar nº 17, de 08 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2022
Data
08/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de prestação de serviços de escritórios compartilhados e dá outras providências.
Indexação
Coworking
Business Center
Centro de Negócios
Escritório Virtual
Business Center
Centro de Negócios
Escritório Virtual
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica