Lei Municipal nº 4.205, de 24 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4205
Ano
2022
Data
24/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2022
Veículo de Publicação
diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica