Lei Municipal nº 4.196, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4196
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Ofial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Disciplina sobre a cessão de servidor público efetivo, nos termos do artigo 110 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, vertido na Lei No. 1.682, de 08 de agosto de 1991, c/c Inciso XV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG e dá outras providências.
Indexação
Cessão da servidora efetiva Patrícia Soti Huebra
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica