Lei Municipal nº 4.184, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4184
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2021
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem denominada 'neutra' ou 'não binária' pela iniciativa pública municipal em todo município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica