Lei Municipal nº 4.157, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4157
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município de Manhuaçu, com a finalidade de criar dotações para realizar as despesas com os recursos decorrentes das medidas de reparação aos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A., em Brumadinho.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica