Lei Municipal nº 3.716, de 26 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3716
Ano
2017
Data
26/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 3.476 de 18 de maio de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.476, de 18 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica