Lei Municipal nº 3.709, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3709
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/06/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 3.342 de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica