Resolução nº 12, de 24 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
12
Ano
2020
Data
24/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI mediante Requerimento de 1/3 (um terço) dos integrantes da Câmara Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica