Lei Municipal nº 3.609, de 27 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3609
Ano
2016
Data
27/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as Instituições Financeiras Integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/1964, a ser realizada por meio de software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica